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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Novo horário de funcionamento de farmácias e drogarias.

Número: 3135/1991

Ementa: Estabelece novo horário de funcionamento das farmácias e drogarias e regulariza o plantão de sábados e domingos e inclusive os feriados.

Revoga: 2164/1981 - Altera a Lei 1.653/1974 - plantão noturno das farmácias

Revoga: 2284/1983 - Autoriza doação de imóveis do Jardim Jequitibás para construção de escola

Revogada por: 4758/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 3777/1993 - Horário de funcionamento de farmácias e drogarias

Documentos

  • lei (378,59 KB)

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