Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 3187/1991
Ementa: Aplica penalidades pelo descumprimento das disposições da Lei Municipal nº 3.135/1991.
Revogada por: 3777/1993 - Horário de funcionamento de farmácias e drogarias
Revogada por: 4770/1997 - Revogação de várias leis municipais
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