contrast
logo
logo

Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Penalidades pelo descumprimento da Lei 3.135/1991 - farmácia.

Número: 3187/1991

Ementa: Aplica penalidades pelo descumprimento das disposições da Lei Municipal nº 3.135/1991.

Revogada por: 3777/1993 - Horário de funcionamento de farmácias e drogarias

Revogada por: 4770/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (96,92 KB)

Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".

Acesso Rápido