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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Recapeamento asfáltico sem ônus por cinco anos.

Número: 3194/1991

Ementa: Realização de recapeamento asfáltico, sem ônus, para o proprietário do imóvel, dentro do período de cinco anos da data inicila da execução da pavimentação asfáltica.

Revogada por: 4849/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

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