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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Programa de Perenização de Estradas de terra.

Número: 3214/1991

Ementa: Autoriza a Municipalidade a participar do Programa de Perenização de estradas de terras através da Integração Estado-Município.

Revogada por: 4758/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 3352/1992 - Altera Lei 3.214/1991 sobre Programa de Perenização de estradas de terra.

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