Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024
Número: 3214/1991
Ementa: Autoriza a Municipalidade a participar do Programa de Perenização de estradas de terras através da Integração Estado-Município.
Revogada por: 4758/1997 - Revogação de várias leis municipais
Alterada por: 3352/1992 - Altera Lei 3.214/1991 sobre Programa de Perenização de estradas de terra.
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".