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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2024

Convênio com o Ministério do Exército.

Número: 3270/1991

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério do Exército, através do Chefe da Seção de Tiros de Guerra da 2ª RM, visando atender os preceitos do § 1º, do artigo 59, da Lei nº 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar), regulamentada pelo Decreto nº 57.654, de 20/01/1966, para fins de funcionamento do Tiro de Guerra nº 02-063.

Revogada por: 4854/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (214,32 KB)

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