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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Permissão de uso de imóvel para funcionamento de bar na Praça 9 de Julho.

Número: 7666/1991

Ementa: Permite o uso de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado no jardim da Praça 9 de Julho, destinado ao funcionamento de bar.

Revoga: 3573/1979 - Permite o uso de espaço na Praça 9 de Julho a Eduardo Minoru

Revoga: 6301/1987 - Permite uso de espaço na Praça 9 de Julho a Eduardo Minoru

Revogada por: 11961/1998 - Revoga decretos que especifica

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