Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2024
Número: 7754/1991
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar até a importância de Cr$ 140.800.000,00 (cento e quarenta milhões e oitocentos mil cruzeiros).
Revogada por: 11964/1998 - Revoga decretos
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