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Regulamenta artigos da Lei 3.311/1991 sobre o Código Tributário

Número: 7772/1991

Ementa: Regulamenta os artigos 6º a 9º da Lei Municipal nº 3.311/1991, que dispõe sobre alterações ao Código Tributário e dá outras providências.

Documentos

Decreto (195,52 KB)

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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Regulamenta artigos da Lei 3.311/1991 sobre o Código Tributário

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