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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Altera Lei 3.214/1991 sobre Programa de Perenização de estradas de terra.

Número: 3352/1992

Ementa: Altera o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.214/91, de 01 de novembro de 1991, que autorizou a Municipalidade a participar do Programa de Perenização de estradas de terras através de Integração Estado-Município.

Altera: 3214/1991 - Programa de Perenização de Estradas de terra.

Revogada por: 4758/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (151,98 KB)

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