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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Desafeta lotes do Jardim Regina.

Número: 3356/1992

Ementa: Desafeta vários lotes localizados no Jardim Regina em atendimento ao que dispõe o artigo 2º da lei nº 3.309/91, que autorizou a alienação de imóveis mediante licitação pública, que transformou da categoria de bens de uso comum e do povo para a categoria de bens patrimoniais.

Revogada por: 4755/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (288,06 KB)

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