Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024
Número: 3358/1992
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a implantação e desenvolvimento de projetos que visem o atendimento à família e a grupos da população com problemática específica.
Revogada por: 4758/1997 - Revogação de várias leis municipais
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