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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS.

Número: 3371/1992

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - e dá outras providências.

Revogada por: 4809/1997 - Revoga várias leis municipais

Documentos

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