Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 3373/1992
Ementa: Preferência nas repartições de atendimento ao público da Prefeitura Municipal, às pessoas de aparente quadro clínico que lhes difucultem a espera prolongada em filas.
Revogada por: 4851/1997 - Revogação de várias leis municipais
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