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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Permuta de uma área do Município com outra pertencente à Mitra Diocesana.

Número: 3394/1992

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal, a permutar uma área de 98,12m², pertencente ao Município com área de mesma medida pertencente à Mitra Diocesana de Presidente Prudente.

Revogada por: 4755/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (228,07 KB)

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