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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Autoriza alienar dua áreas municipais remanescentes de abertura de via pública.

Número: 3396/1992

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar duas áres de terreno, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal,remanescentes de abertura de via pública e inaproveitáveis para edificação.

Revogada por: 4755/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (244,99 KB)

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