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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Autoriza prorrogação de prazo para o pagamento da Contribuição de Melhoria.

Número: 3400/1992

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo para o pagamento do tributo Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Revogada por: 4757/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

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