Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2024
Número: 3403/1992
Ementa: Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina.
Alterada por: 7005/2009 - Alteração das Leis 3.403/1992 e 4.747/1997 sobre Conselho da Condição Feminina
Revogada por: 4854/1997 - Revogação de várias leis municipais
Revogada por: 4747/1997 - Altera Lei 3403/1992 - Conselho da Condição Feminina
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