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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza convênio com o INCRA para a criação da Unidade Municipal de Cadastramento.

Número: 3404/1992

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da Superintendência Estadual de São PAulo, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a criação, instalação e funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC.

Revogada por: 4757/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (128,96 KB)

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