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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Convênio com Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania destinado ao Programa de Defesa do Consumidor.

Número: 3405/1992

Ementa: Realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4 de 26/09/62, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Revogada por: 4810/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

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