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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Nova redação aos art. 1º e 3º, Lei 3.361/1992 sobre Alvará de Conservação.

Número: 3406/1992

Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da lei 3.361, de 02 de abril de 1992, que trata sobre a emissão de ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO no Município de Presidente Prudente.

Altera: 3361/1992 - Emissão de Alvará de Conservação de Obras no Município.

Revogada por: 4771/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (211,51 KB)

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