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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza exploração dos serviços de colocação de placas nas vias públicas.

Número: 3422/1992

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a explorar os serviços de fabricação, conservação e restauração de placas de vias públicas, mediante concessão, por prazo determinado.

Revogada por: 4849/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (212,09 KB)

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