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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Autoriza convênio com o Governo do Estado para serviços de engenharia, policiamento, controle de tráfego e trânsito.

Número: 3428/1992

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal, a celebrar novos convênios com o Governo do Estado de São Paulo, bem como firmar Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação, visando a execução dos serviços de Engenharia, Fiscalização, Policiamento e Controle de Tráfego e Trânsito nas vias terrestres municipais.

Revogada por: 4810/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (125,51 KB)

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