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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Proíbe construção e reforma de prédios a menos de 15m da Rod. Com. Alberto Bonfiglioli.

Número: 3429/1992

Ementa: Proibição da construção de qualquer tipo de prédio, inclusive reforma ou ampliação dos exsistentes, à margem da Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli, Estrada da Cica, a uma distância inferior a 15,00 metros de ambos os lados, contada a partir do eixo central da referida Rodovia.

Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais

Revogada por: 233/2018 - Sistema Viário Básico do Município - Plano Diretor

Documentos

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