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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Convênio com a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social.

Número: 3447/1992

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social - MUDES com o objetivo de implementar a aplicação prática do Estatuto da Criança e do Adolescente e intercambiar informações referentes à criação e o desenvolvimento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Revogada por: 4757/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (142,55 KB)

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