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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

Obriga rebaixar guias, calçadas e canteiros centrais.

Número: 3451/1992

Ementa: Obrigatoriedade do rebaixamento de guias, calçadas e canteiros centrais, já existentes e a serem construídos, situados nas travessias sinalizadas.

Revogada por: 4848/1997 - Revogação de leis municipais

Documentos

  • lei (279,69 KB)

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