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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Convênio com entidades para exames da fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito.

Número: 3459/1992

Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a firmar convênio com entidades públicas ou privadas, visando a realização de exames para detecção precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito.

Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais

Alterada por: 4116/1995 - Convênio com entidades para teste do pezinho

Revogada por: 4811/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

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