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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Criação de Conselhos Tutelares.

Número: 3477/1992

Ementa: Criação de Conselhos Tutelares em Presidente Prudente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme Lei Municipal nº 3.134/91, de 12 de junho de 1991.

Revogada por: 4810/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

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