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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Nova redação à Lei 2.063/1979 - Bacia do Córrego do Cedro.

Número: 3479/1992

Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 2.063, de 23 de novembro de 1979, que dispõe sobre o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos que compõem a Bacia do Córrego do Cedro.

Altera: 2063/1979 - Uso do solo para proteção de mananciais e recursos hídricos - bacia do Córrego do Cedro

Revogada por: 4771/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (108,2 KB)

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