Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 3529/1992
Ementa: Concede desconto para o pagamento de tributos municipais e dá outras providências.
Revogada por: 4729/1997 - Revogação de várias leis municipais
Alterada por: 3658/1993 - Altera Lei 3.529/1992 - Contribuição de Melhoria
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