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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Autoriza repasse para o Programa de Eletrificação Rural.

Número: 3538/1992

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido para o Programa de Eletrificação Rural.

Revogada por: 4729/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 4799/1997 - Revoga várias leis municipais

Documentos

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