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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Dispensa requisitos da Lei 2.053/1979 sobre proteção de mananciais no Balneário da Amizade.

Número: 3546/1992

Ementa: Dispõe sobre: dispensa os requisitos dos artigos 12 e 14 da Lei Municipal nº 2.053/1979, de 23.11.1979, que disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos que compõem o Balneário da Amizade.

Revogada por: 4729/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (106,56 KB)

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