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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Prorrogação de prazo da Lei 3.389/1992 - cadastro de imóveis de 70m²

Número: 3562/1993

Ementa: Dispõe sobre: Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal nº 3.389/92, de 11 de maio de 1992, que dispõe sobre cadastramento de imóveis até 70m2 e dá outras providências.

Altera: 3389/1992 - Cadastramento de imóveis até 70m².

Revogada por: 4729/1997 - Revogação de várias leis municipais

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