Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024
Número: 3573/1993
Ementa: Dá nova redação aos artigos 11 e 12 da Lei Municipal nº 2.105, de 09 de junho de 1980, alterada pelas Leis Municipais nº 2.305/84, 2.368/84 e 2.695/88..
Altera: 2105/1980 - Criação do NIPPI
Revogada por: 4853/1997 - Revogação de leis municipais
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