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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Prevenção e repreensão ao tráfico de drogas

Número: 3603/1993

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos facilitadores para a colaboração espontânea de pessoas físicas e jurídicas na prevenção e repreensão ao tráfico e uso de drogas, no âmbito municipal.

Revogada por: 4809/1997 - Revoga várias leis municipais

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