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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Bolsa de Estudo e trabalho para deficientes

Número: 3644/1993

Ementa: Critérios para concessão de bolsas de estudo e trabalho às pessoas portadoras de deficiência.

Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais

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