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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera Lei 3.529/1992 - Contribuição de Melhoria

Número: 3658/1993

Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 3.529/92.

Altera: 3529/1992 - Desconto para pagamento de tributos municipais.

Revogada por: 4729/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

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