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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Balneário da Amizade

Número: 3714/1993

Ementa: Dispensa os requisitos dos artigos 12 e 14 da Lei Municipal nº 2.053/79, de 23.11.1979, que disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e de mais recursus hídricos que compõem o Balneário da Amizade.

Altera: 2053/1979 - Disciplina o uso do solo do Balneário da Amizade

Revogada por: 4749/1997 - Revogação de leis municipais

Documentos

  • Lei (138,5 KB)

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