Sábado, 30 de Novembro de 2024
Número: 3734/1993
Ementa: Insere dispositivos na Lei Municipal nº 3706, de 09 de julho de 1993 e dá outras providências.
Altera: 3706/1993 - Cria a Secretaria Municipal da Criança, Família e Bem Estar Social
Revogada por: 4858/1997 - Revoga várias leis municipais
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