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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Proíbe despesas com homenagens/festivadades nos órgãos públicos

Número: 3775/1993

Ementa: Dispõe sobre: Proibe despesas com festividades, promoções sociais de qualquer especie ou natureza em homenagem às autoridades nos órgãos públicos municipais e dá outras providências.

Revogada por: 4848/1997 - Revogação de leis municipais

Documentos

  • Lei (96,73 KB)

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