Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 3781/1993
Ementa: Dispõe sobre a obrigatora de publicação de reajuste das tarifas de transporte coletivo urbano.
Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais
Alterada por: 3849/1993 - Altera Lei 3.781/1993 - Reajuste de tarifa de transporte coletivo
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