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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Secretaria Municipal de Transporte - alteração

Número: 3782/1993

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 17 da Lei nº 3.005, de 14 de novembro de 1990, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transporte e dá outras providências.

Altera: 3005/1990 - Cria a Secretaria de Transportes

Revogada por: 4771/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • Lei (131,64 KB)

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