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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera Lei 3.781/1993 - Reajuste de tarifa de transporte coletivo

Número: 3849/1993

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da lei nº 3781, de 18 de outubro de 1993, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de reajuste das tarifas de transporte coletivo urbano.

Altera: 3781/1993 - Reajuste da Tarifa de transporte coletivo

Revogada por: 4802/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • Lei (68,59 KB)

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