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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Revoga Lei 3.360/1992 e altera Lei 2.110/1980 - loteamento

Número: 3874/1993

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal número 3.360/92 e modifica o artigo 9º da Lei nº 2.110/80.

Revoga: 3360/1992 - Nova redação a dispositivo da Lei nº 2.110/1980 sobre loteamentos.

Altera: 2110/1980 - Normas para loteamento, arruamento, desmembramento e parcelamento

Revogada por: 3912/1994 - Revoga a Lei 3.874/1993 e altera a Lei 2.110/1980

Revogada por: 4780/1997 - Revoga várias leis municipais

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