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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Atendimento preferencial - gestantes, idosos e deficientes

Número: 3932/1994

Ementa: Atendimento preferêncial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.

Revogada por: 4853/1997 - Revogação de leis municipais

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