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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Desafeta área por posse imemorial - Estrada Mun. Cedro

Número: 3940/1994

Ementa: Desafetação de área adquirida por posse imemorial.

Revogada por: 4756/1997 - Revogação de várias leis municipais

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