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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Manutenção e conservação de próprios municipais

Número: 3953/1994

Ementa: Manutenção e conservação de próprios municipais por empresas comerciais e industriais, e dá outras providências.

Revogada por: 4853/1997 - Revogação de leis municipais

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