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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Parcelamento de dívida com o FGTS

Número: 3981/1994

Ementa: Autoriza o Poder Executivo, em nome da Autarquia Municipal de Esportes, a contatar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS, e dá outras providências.

Revogada por: 4887/1998 - Revoga leis municipais

Alterada por: 4276/1995 - Altera Lei 3.981/1994 - parcelamento da dívida da Amepp

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