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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Alienação de área à Fazenda do Estado no Jd. Marupiara

Número: 3988/1994

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, área que especifica.

Revogada por: 4756/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 4004/1994 - Doação de área à Fazenda - Tribunal de Contas

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