Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 3988/1994
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, área que especifica.
Revogada por: 4756/1997 - Revogação de várias leis municipais
Revogada por: 4004/1994 - Doação de área à Fazenda - Tribunal de Contas
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