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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Conselho de Habitação e Bem Estar Social - alteração

Número: 4084/1995

Ementa: Dispõe sobre: Alteração de artigos do Anexo da Lei nº 3.707/93, que constituiu e criou o Conselho Municipal da Habitação e Bem Estar Social que a ele vincula, na conformidade do que trata o artigo 2º desta Lei.

Altera: 3707/1993 - Altera Lei 3.127/1991 - Secretaria Municipal de Habitação

Revogada por: 4811/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

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