Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 4092/1995
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder cesta básica aos servidores públicos do Município.
Revogada por: 5861/2002 - Cartão de compras para gêneros alimentícios - cesta básica
Alterada por: 4104/1995 - Cesta-Básica
Alterada por: 4142/1995 - Cesta-Básica para funcionário de licença particula e comissionados
Alterada por: 4219/1995 - Altera Lei 4.092/1995 - Cesta-Básica
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